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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) aprovou nesta quarta-feira (4) parecer favorável a projeto de lei do de...

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) aprovou nesta quarta-feira (4) parecer favorável a projeto de lei do deputado Célio Studart (PV-CE) que prevê a criação do Fundo Nacional de Proteção Animal. O objetivo é financiar políticas públicas, programas e ações que busquem proteger e garantir os direitos de animais domésticos ou silvestres.

A ideia é que os recursos sejam provenientes de multas aplicadas pelo Poder Público àqueles que praticaram maus-tratos contra animais, contribuições de instituições públicas ou privadas, multas advindas de crimes ambientais, recursos destinados no orçamento da União ou ainda doações de pessoas físicas ou jurídicas. 

O PL 2554/2019 segue agora para apreciação das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Nesta terça-feira (3), o deputado Célio Studart (PV-CE) presidiu audiência pública sobre o abate e comercialização da pele de jumentos real...
Nesta terça-feira (3), o deputado Célio Studart (PV-CE) presidiu audiência pública sobre o abate e comercialização da pele de jumentos realizada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). O parlamentar destacou que com o alto índice de abandono desses animais, os jumentos viraram alvos de um comércio cruel e criminoso. São capturados, mantidos em condições precárias e vendidos para abatedouros, sem nenhum tipo de fiscalização. “Isso é inaceitável. Estamos falando de animais que têm fome, sede e sentem dor. Nosso objetivo é acabar com o abate em qualquer frigorífico”, explicou.

Na audiência, a representante da Frente de Defesa dos Jumentos, Gislane Brandão, mostrou como esses animais têm vivido e a situação em que são encontrados. Apresentou um número enorme de mortes por desnutrição severa, falta de cuidados e doenças como anemia infeciosa equina e mormo, causada por bactéria que pode ser transmitida para o ser humano. Ainda assim, esses animais são abatidos e vendidos para o consumo humano sem qualquer preocupação sanitária.

Já a diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Vânia Plaza, lembrou da importância do Brasil ter sus próprias leis e atender aos interesses dos brasileiros, e não de outros países. Ela fazia uma referência ao caso ocorrido em janeiro deste ano, por meio de denúncia anônima, no qual 200 animais que seriam abatidos e exportados para a China morreram por falta de água e comida. Ressaltou também que a solução para os jumentos não é o abate, mas sim a criação de politicas públicas a curto, médio e longo prazos.

O deputado aproveitou para lembrar das outras formas de exploração sofridas pelos jumentos, que ainda são usados como tração de carroças em várias partes do Ceará e atração para turistas nas praias, onde são pintados, decorados e obrigados a carregar pessoas o dia todo. Célio repudiou a forma com que esses animais são tratados.

Também participaram, como expositores, a bióloga e representante da ONG The Donkey Sanctuary, Patrícia Tatemoto, o diretor da ADAB – Agência de Defesa Agropecuária da Bahia, Rui Leal, e o assessor  de assuntos socioambientais do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, João Francisco.

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promove, na terça-feira (3), audiência pública para d...

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promove, na terça-feira (3), audiência pública para discutir o abate de jumentos e a comercialização de pele desses animais.
O debate ocorre após a derrubada, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de liminar judicial que proibia os frigoríficos de abater jumentos na Bahia e impedia a exportação da carne desses animais. A liminar havia sido concedida em dezembro, em razão de denúncia de maus-tratos, e foi derrubada em setembro deste ano.
"O abate de jumentos no Brasil visa atender um anseio meramente comercial e acaba negligenciando questões sanitárias e o bem-estar dos animais", disse o deputado Célio Studart (PV-CE), que solicitou a audiência.
O deputado afirma que, em decorrência de denúncia anônima feita em janeiro de 2019, descobriu-se "o estado de insalubridade e calamidade" que resultou na morte de 200 animais por falta de água e comida em Canudos, na Bahia. "Os jumentos seriam exportados para a China e acabaram mortos por fraqueza e inanição", informou. "Meses antes, em Itapetinga, dezenas de outros jumentos foram encontrados em situação semelhante."
Studart alerta que, de acordo com o Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia, a morte de jumentos causada por maus-tratos poderá resultar, em alguns anos, na extinção desse animal no Brasil. "Os abates têm muito a ver com o abandono sofrido por esses animais, que antes colaboravam com o transporte e o trabalho no campo e acabaram, pouco a pouco, sendo substituídos por veículos motorizados", explica o parlamentar.
Convidados
Foram convidados para a audiência:
- a diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Vânia Plaza Nunes;
- a presidente da Frente Nacional de Defesa dos Jumentos, Gislane Brandão;
- a bióloga e representante da organização não governamental The Donkey Sanctuary, Patrícia Tatemoto;
- a professora da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Estadual do Ceará, Adriana Wanderley de Pinho Pessoa;
- o diretor da Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab), Rui Leal;
- o chefe do Serviço de Investigação, Auditoria e Gestão de Riscos do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Francisco Sadi Santos Pontes.
A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 8.
Fonte: Agência Câmara
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Os deputados federais Célio Studart (PV-CE) e Rodrigo Agostinho (PSB-SP) ingressaram nesta quinta-feira (28) com uma notícia-crime jun...


Os deputados federais Célio Studart (PV-CE) e Rodrigo Agostinho (PSB-SP) ingressaram nesta quinta-feira (28) com uma notícia-crime junto à Procuradoria Geral da República contra o ministro de Meio Ambiente, Ricardo Salles, por crime de responsabilidade.

O ministro tinha até o último dia 22 para responder aos esclarecimentos solicitados oficialmente pelos parlamentares por meio de requerimento de informação, mas até o momento não houve nenhuma manifestação. Diante do descumprimento dos prazos legais, os parlamentares pedem ao procurador-geral da República a apresentação de denúncia ao STF para abertura de processo de impeachment.

De acordo com dispositivos da Constituição Federal e da Lei 1.079/50, a não prestação de informações solicitadas, dentro de 30 dias, e sem motivo que justifique a ausência de resposta, configura crime de responsabilidade.

POVO SEM RESPOSTA
No último dia 2 de outubro, Célio Studart, integrante titular da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Rodrigo Agostinho, presidente do colegiado, e Túlio Gadêlha (PDT-PE) protocolaram requerimentos de informação solicitando informações aos ministros do Meio Ambiente (RIC 1428/2019) e da Defesa (RIC 1428/2019) a respeito das manchas de óleo encontradas no litoral nordestino.

Os documentos questionavam, entre outros pontos, as medidas que foram tomadas para solucionar o problema e quais as estratégias para amenizar os impactos sobre a biodiversidade. Solicitava também os laudos técnicos, laboratoriais e investigativos sobre o material recolhido e os possíveis causadores do derramamento de petróleo, além dos custos financeiro e humano para recuperação da área afetada.

O ministro da Defesa, Fernando Azevedo, encaminhou as respostas no prazo legal. Entretanto, Salles ignorou o documento e não se manifestou.

“A despeito do gracioso prazo de quase um mês para a elucidação dos itens, os parlamentares, representantes do povo democraticamente investidos nesta função, ficaram sem resposta. O povo ficou sem resposta”, diz trecho da notícia-crime.

Veja aqui a íntegra da notícia-crime.


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A 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Fortaleza suspendeu nesta terça-feira (19) os efeitos do ato 62 do Ministério da Agricultura,...
A 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Fortaleza suspendeu nesta terça-feira (19) os efeitos do ato 62 do Ministério da Agricultura, que liberou 63 novos agrotóxicos no Brasil. Assinada pelo juiz Luis Praxedes Vieira da Silva, a decisão em caráter liminar é fruto de ação popular apresentada no final de setembro pelo Deputado Federal  Célio Studart (PV-CE). 
O magistrado determina que o MAPA seja notificado para que tome as medidas administrativas de sua competência visando o cumprimento imediata e integral da determinação judicial. 
“Faremos frente para que esse ato permaneça suspenso e que o Brasil possa refletir com maior inteligência este abusivo número de agrotóxicos”, disse Célio Studart nesta noite no Plenário da Câmara ao comunicar a decisão aos parlamentares.   
A ação ressaltou que o ritmo de liberação de agrotóxicos no país já superou a marca histórica de medição, ainda considerando o aumento gradativo observado nos últimos anos. Até aquele momento chegavam a 325 em 2019, desconsiderando-se nesta conta os 28 produtos do primeiro ato do ano, indicados pelo ministério como sendo de 2018, mas que somente foram publicados no Diário Oficial em janeiro. 
O deputado alertava para o alto grau de toxicidade e periculosidade desses agrotóxicos, evidenciando que muitos deles são proibidos em diversos outros países e eram vetados no Brasil até pouco tempo. Inclusive todos os produtos liberados recentemente são classificados como perigosos ao Meio Ambiente.
O parlamentar ressaltou, ainda, a necessidade de proteção ao Meio Ambiente ecologicamente sustentável e à saúde, sobretudo no que se refere à alimentação saudável, atingida pela liberação exagerada de agrotóxicos. “O ato administrativo atacado é ilegal e lesivo, na medida em que o dano atinge de maneira direta todos os cidadãos brasileiros”, alertou Célio Studart na ação.
As alegações do magistrado em sua decisão vão ao encontro de argumentos apontados pelo deputado. O juiz ressalta, por exemplo, que a questão jurídica suscitada na ação está, sim, relacionada ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito de todos e dever imposto ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para presentes e futuras gerações.  
Após citar trechos de agrotóxicos liberados no Brasil, o juiz alerta que produtos considerados com alta toxibilidade e perigo concreto ao meio ambiente receberam o aval do Poder Executivo para a livre comercialização no país. Para o magistrado, isso “malfere os princípios constitucionais do poder dever de assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para gerações presentes e futuras, uma vez que tais componentes acabam por interferir no meio biológico ecologicamente equilibrado a causar com o passar do tempo verdadeiro desequilíbrio ambiental a reverter em graves doenças, como é o caso do câncer, cuja disseminação no país chega a níveis alarmantes se comparados a décadas passadas.” 

Em sua decisão, também alerta que “de nada adiante um país economicamente rico com uma população gradativamente doente, o que será desencadeado dentro em breve se não combatermos hoje a prática inclusiva de tais agentes químicos e biológicos nocivos ao nosso meio ambiente”.
VENENO
Entre os principais problemas apontados na última liberação dos agrotóxicos, datada de 13 de setembro, está a continuidade da autorização e crescimento acelerados do número de substâncias e, ainda, a preocupação com produtos como o Sulfoxaflor, altamente nocivo às abelhas, e outros com o princípio ativo Dinotefuram, considerado altamente tóxico pela Anvisa. E mais: agrotóxicos liberados ao longo deste ano, como o glifosato e o paraquat, são danosos e considerados cancerígenos. 
A peça também enumerou vários elementos contra esses produtos, como o fato de o próprio governo e a indústria admitirem a existência de problemas fiscalizatórios, bem como mau uso e contrabando, contrariando toda a argumentação de que a liberação não é problemática, já que o uso correto não acarreta danos à saúde. Outro ponto mencionado é a relação direta feita pelo Instituto Nacional do Câncer José Alencar Gomes (INCA) que apresenta uma relação direta entre o aumento dos casos da doença no país com o aumento do consumo de agrotóxicos. 
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O deputado Célio Studart (PV-CE) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos de uma medida do governo federal: o ...

O deputado Célio Studart (PV-CE) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos de uma medida do governo federal: o Decreto 10.084/2019, que elimina normas para o plantio de cana-de-açúcar para a produção de etanol e açúcar.

A ideia deste tipo de ação é impedir medidas que geram impactos ambientais e podem levar ao aumento do desmatamento. Para o deputado, temas sensíveis como este primeiro precisam ser debatidos com sua devida profundidade antes de virar norma, como ocorreu neste caso.

O Decreto Presidencial em questão, editado no último dia 5, revogou uma norma de 2009 que previa o zoneamento agroecológico da cana, o qual apresentava as normas e políticas públicas para a produção e expansão de forma sustentável no país. Dezenas de técnicos e órgãos especializados participaram da elaboração deste documento, como a Embrapa, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e o Ministério do Meio Ambiente.

Com a extinção do regulamento, como alerta o projeto, tem-se um retrocesso na preservação ambiental, já que biomas como a Amazônia e Pantanal ficarão suscetíveis ao desmatamento e degradação.  Áreas de preservação ambiental também sofrem com a falta de planejamento e o aumento de queimadas para abrir a vegetação.

Um dos pontos favoráveis do zoneamento é a qualificação que deu para o etanol brasileiro no cenário internacional. O combustível não sofreu restrição na venda porque, pela existência do zoneamento, sabe-se que não há expansão de área desmatada para a produção, ou que o produto final venha de área desmatada.

Célio ressalta que o fato de existirem regras não limita o crescimento do biocombustível no país, e sim estimula que seja feita de forma sustentável e ordenada. “O zoneamento fornece ao produtor rural alternativas e dados espaciais para que o cultivo seja feito em harmonia com a biodiversidade, mantendo a viabilidade econômica”, completou.

Confira aqui a íntegra do PDL.
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A Comissão Externa da Câmara dos Deputados criada para acompanhar as investigações sobre o derramamento de óleo em praias do Nordeste apr...

A Comissão Externa da Câmara dos Deputados criada para acompanhar as investigações sobre o derramamento de óleo em praias do Nordeste aprovou uma diligência ao Ceará. A iniciativa do deputado Célio Studart (PV-CE) tem como objetivo verificar in loco a proporção dos impactos ambientais, sociais e econômicos do desastre juntamente com lideranças comunitárias, especialistas e representantes do governo federal, estaduais e municipais.

Estima-se que, no Ceará, pelo menos 31 praias tenham sido atingidas em 15 municípios.  “É preciso restabelecer, o mais breve possível, a tranquilidade a todos os moradores, pescadores, turistas e brasileiros surpreendidos com este infeliz acontecimento, o maior desastre ambiental do país em extensão até hoje, e que tem trazido prejuízos ainda inestimáveis a nossa fauna marinha, nossas
praias, nossa população e ao país em diversos aspectos”, avalia Célio Studart, integrante titular da comissão externa.

Criado no final de outubro, o colegiado já fez uma diligência oficial em Pernambuco, em parceria com a Comissão Externa para acompanhar o vazamento de óleo no Nordeste do Senado. Na próxima dia 19, o resultado deste trabalho será apresentado aos demais membros da comissão. A visita a praias do Ceará ainda não foi agendada.

Célio Studart vem atuando em várias frentes em relação a este assunto. Além de integrar a comissão externa, apresentou uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, já aprovada, apoiou o pedido de CPI para investigar o derramamento de óleo, além de ter solicitado oficialmente informações dos ministérios da Defesa e do Meio Ambiente, junto com outros dois deputados – Túlio Gadelha (PDT-PE) e Rodrigo Agostinho (PSB-SP). Além disso, está articulando junto com deputados federais, estaduais e vereadores de municípios litorâneos cearenses a criação da Frente Suprapartidária em Defesa do Litoral Cearense.