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Projeto de lei proíbe poder público de usar verbas para festividades durante estado de calamidade

Projeto de lei apresentado pelo deputado federal Célio Studart (PV-CE) proíbe o poder público de usar suas verbas para eventos festivo...

Projeto de lei apresentado pelo deputado federal Célio Studart (PV-CE) proíbe o poder público de usar suas verbas para eventos festivos enquanto estiverem sob efeito de decreto de calamidade pública. A proposta prevê multas administrativas, além de sanções cíveis e criminais, no caso de descumprimento da norma.

O PL 3022/2019 determina que os recursos públicos só poderão ser usados para festividades caso se comprove, junto às autoridades competentes, que o evento trará mais benefícios sociais do que prejuízos.

De acordo com Célio Studart, a proposta tem o objetivo de assegurar os princípios da razoabilidade, legalidade e economicidade, além de resguardar o interesse público. Legislação semelhante já existe no Estado de Pernambuco.

O projeto de lei aguarda despacho para as comissões da Câmara dos Deputados.

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