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Projeto permite a advogados obter informações processuais por telefone

O deputado Célio Studart (PV-CE) apresentou na quarta-feira (27/6) projeto de lei (3752/2019) que permite aos advogados obter informaçõ...

O deputado Célio Studart (PV-CE) apresentou na quarta-feira (27/6) projeto de lei (3752/2019) que permite aos advogados obter informações processuais por meio de contato telefônico. Isso vai evitar, por exemplo, o deslocamento por longas distâncias para consulta de processos não digitalizados. 

O PL inclui inciso ao artigo do Novo Código de Processo Civil que trata dos direitos dos advogados. A nova redação pondera que os processos não podem estar em segredo de justiça, devendo ser reconhecida a identidade do defensor. 

“É impreterível dizer que o Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 107, trouxe garantias que confirmam o direito de informação de todos aqueles que são assistidos por advogados. Ao expandir o rol de direitos previstos no artigo em comento, o presente projeto de lei busca aprimorar ainda mais o acesso à informação, notadamente, de litigantes e de seus respectivos causídicos”, diz trecho da justificativa. 

PROCESSOS FÍSICOS

No projeto, Célio Studart ressalta que há uma quantidade considerável de processos físicos, o que impede a consulta satisfatória em sistemas jurídicos eletrônicos. “Razão pela qual muitos advogados se deslocam por longínquas distâncias apenas para obter dados”, completa a o parlamentar na justificativa.

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