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Avança projeto sobre desativação de motoristas ou usuários de aplicativos de transporte

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28/08), substitutivo ao Projeto de Lei 1.355/20...

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28/08), substitutivo ao Projeto de Lei 1.355/2019, do deputado federal Célio Studart (PV-CE). O texto acatado altera legislação de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre as desativações de motoristas ou usuários realizadas pelos aplicativos ou plataformas de intermediação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, a exemplo do Uber. 

De acordo com a redação adotada pelo deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR), a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a contar com artigo definindo que as desativações devem indicar precisamente a cláusula ou disposição expressa que fora violada ou não observada. Além disso, essa cláusula deverá estar previamente contida em instrumento cuja ciência seja comprovadamente obrigatória para a adesão ou a manutenção de motoristas ou de usuários no respectivo aplicativo ou plataforma de intermediação. E mais: explicitar as hipóteses em que os usuários e motoristas ficam sujeitos a desativações, por meio de bloqueio ou de suspensão, separadamente.

Ainda de acordo com o parecer, a nova regra não poderá ser interpretada em desconformidade com o disposto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em especial quanto ao sigilo das avaliações e relatos de incidentes reportados. O PL segue para análise das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. Se aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Congresso, as novas regras passariam a valer após 90 dias após a publicação oficial.

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