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Célio Studart quer garantir o direito das pessoas de alimentar animais abandonados

País tem milhões de animais abandonados, lembra parlamentar. Deputado quer garantir que protetores e simpatizantes da causa animal não ...

País tem milhões de animais abandonados, lembra parlamentar.
Deputado quer garantir que protetores e simpatizantes da causa animal
não sejam punidos.
O deputado Célio Studart (PV-CE) apresentou o Projeto de Lei 5436/2019, que garante o direito de protetores e simpatizantes da causa animal a alimentarem animais de rua ou em situação de vulnerabilidade. A ideia é que essas pessoas não sofram qualquer penalidade do Estado por praticarem esta ação.

Não é incomum casos em que moradores de uma região denunciem seus vizinhos por colocarem vasilhas de água e comida para animais abandonados, que muitas vezes têm que recorrer a latas de lixo para conseguir uma refeição. Isso acaba criando um transtorno para o cidadão que está praticando apenas uma ação de cidadania.  Em alguns casos, acabam tendo que se explicar até mesmo para a polícia.

“De acordo com estatísticas da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem milhões de animais abandonados, que muitas vezes sofrem nas ruas com fome. Proibir que defensores ou protetores possam alimentá-los fere os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade”, justifica Célio Studart. 

No PL, o deputado explica que está expresso na Constituição o direito de todos a um Meio Ambiente ecologicamente equilibrado e que é dever do governo e da sociedade defendê-lo e preservá-lo. Além disso, Célio ressalta a falta de políticas públicas voltadas à conscientização da população para os cuidados e controle de reprodução desses animais, que hoje acontece de forma irresponsável e sem nenhum controle sanitário.

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