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Fundo para a Proteção Animal é aprovado na Comissão de Meio Ambiente da Câmara

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) aprovou nesta quarta-feira (4) parecer favorável a projeto de lei do de...

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) aprovou nesta quarta-feira (4) parecer favorável a projeto de lei do deputado Célio Studart (PV-CE) que prevê a criação do Fundo Nacional de Proteção Animal. O objetivo é financiar políticas públicas, programas e ações que busquem proteger e garantir os direitos de animais domésticos ou silvestres.

A ideia é que os recursos sejam provenientes de multas aplicadas pelo Poder Público àqueles que praticaram maus-tratos contra animais, contribuições de instituições públicas ou privadas, multas advindas de crimes ambientais, recursos destinados no orçamento da União ou ainda doações de pessoas físicas ou jurídicas. 

O PL 2554/2019 segue agora para apreciação das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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